Termos e Condições

1. Vendedor, âmbito e natureza destes Termos

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às reservas e encomendas de veículos Drive ÉLAN fornecidos pela Blending Smiles - Unipessoal LDA, que utiliza a marca Drive ÉLAN ("Drive ÉLAN", "nós" ou "nosso").

Os nossos dados são: NIF 519254910; sede em Caminho do Cuco, Lote 32, 8125-421 Quarteira, Portugal; email alex@drive-elan.com; website drive-elan.com.

Estes Termos aplicam-se em conjunto com a Encomenda de Veículo individual, a Especificação Final do Veículo, qualquer proposta escrita expressamente incorporada na Encomenda e todos os direitos imperativos aplicáveis por lei. Se um termo expressamente acordado na Encomenda de Veículo contrariar estes Termos gerais, prevalece a Encomenda de Veículo relativamente a essa matéria específica, sempre sem prejuízo da lei imperativa.

Nada nestes Termos exclui, restringe ou substitui direitos que legalmente não possam ser excluídos ou restringidos.

2. Consumidores e clientes empresariais

"Consumidor" é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. "Cliente Empresarial" é qualquer cliente que atue total ou predominantemente para fins comerciais ou profissionais.

Algumas disposições destes Termos aplicam-se expressamente apenas a Consumidores. Os Clientes Empresariais não beneficiam de direitos de consumidor, salvo quando a lei determine o contrário.

3. Website, configurador e pedidos de informação

O website Drive ÉLAN, o configurador, os formulários de contacto, a calculadora de preços, os conteúdos de redes sociais e os materiais de marketing destinam-se a ajudar o cliente a explorar e comunicar a configuração pretendida do veículo.

O envio de uma configuração, pedido de informação ou contacto através do website não constitui, por si só, um contrato de compra e não obriga a Drive ÉLAN a aceitar uma encomenda.

O botão do website "Send My Configuration" corresponde apenas a uma fase de pedido/configuração. Uma encomenda vinculativa apenas se forma nos termos da cláusula 4.

4. Processo de encomenda e formação do contrato

Após recebermos uma configuração ou pedido de informação, confirmaremos a especificação proposta do veículo, o valor total da encomenda, o estatuto do cliente (particular ou empresa), o plano de pagamentos, qualquer custo de entrega acordado e um período estimado de entrega do veículo.

O cliente receberá então uma Encomenda de Veículo oficial e a Especificação Final do Veículo. O cliente deve rever cuidadosamente estes documentos antes de os assinar ou aceitar formalmente.

O contrato torna-se vinculativo quando a Drive ÉLAN aceita a Encomenda de Veículo assinada e recebe o pagamento inicial exigido, salvo se a Encomenda de Veículo indicar outro momento de aceitação.

Podemos recusar uma encomenda antes da aceitação, nomeadamente quando uma especificação seja tecnicamente indisponível, legalmente não conforme, incorretamente precificada, indisponível junto de um fornecedor ou, de outro modo, não possa razoavelmente ser cumprida.

5. Veículos individualmente configurados e especificação

Os veículos Drive ÉLAN podem ser individualmente configurados de acordo com as escolhas do cliente. Essas escolhas podem incluir motorização, cor da carroçaria, acabamento de pintura, jantes, cor dos centros das jantes, estofos, pespontos, capota bimini, cintos de segurança, coberturas de chuva, arrumação, para-choques, gráficos, branding e outros detalhes personalizados.

A Especificação Final do Veículo constante da Encomenda de Veículo aceite constitui a especificação contratual. Equipamentos opcionais, acabamentos ou gráficos apresentados em fotografias, imagens conceptuais, redes sociais, demonstrações ou exemplos do website não estão incluídos salvo se constarem expressamente da Especificação Final do Veículo.

O cliente é responsável por verificar a Especificação Final do Veículo antes da aceitação. Após a aceitação, quaisquer alterações ficam sujeitas à cláusula 8.

6. Preços, IVA, registo, impostos e entrega

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados para clientes particulares em Portugal incluem IVA português à taxa aplicável e incluem o serviço de registo português acordado.

A recolha no ponto de entrega Drive ÉLAN acordado está incluída, salvo indicação em contrário na Encomenda de Veículo. A entrega noutro endereço ou local é cobrada separadamente quando solicitada e acordada.

Qualquer imposto, taxa pública, encargo relacionado com o registo, inspeção, direito, transporte ou outro montante expressamente identificado na Encomenda de Veículo como sendo da responsabilidade do cliente acresce ao preço do veículo.

Se uma taxa de imposto ou encargo público obrigatório se alterar após a proposta, mas antes de ficar legalmente fixada para a transação, o cliente é responsável pelo montante daí resultante na medida permitida por lei.

7. Reserva e plano de pagamentos

O plano de pagamentos padrão é o seguinte:

• Reserva do Slot de Produção de €1.000 - assegura o slot de produção proposto e integra o primeiro pagamento de 40%.
• Antes do início da produção - o cliente paga o saldo necessário para que o total pago atinja 40% do Preço de Compra.
• Quando o veículo estiver concluído - vence-se mais 40% quando a produção do veículo estiver terminada. Sempre que razoavelmente possível, serão fornecidas fotografias do veículo concluído antes desse pagamento.
• Antes do registo e entrega - os 20% finais, juntamente com quaisquer encargos adicionais acordados, devem ser pagos antes do registo português e da entrega, recolha ou entrega acordada.

As datas de pagamento previstas na Encomenda de Veículo são relevantes para o processo de produção e entrega. Não somos obrigados a iniciar ou prosseguir para a fase seguinte enquanto os montantes devidos pela fase anterior não tiverem sido recebidos em fundos disponíveis.

8. Alterações solicitadas pelo cliente e cancelamento após aceitação

Qualquer pedido de alteração a uma especificação já aceite deve ser efetuado por escrito. Uma alteração só produz efeitos quando confirmada por escrito pela Drive ÉLAN.

As alterações podem afetar o preço, o prazo de produção, a disponibilidade, o registo, a compatibilidade com a homologação ou o período estimado de entrega. Podemos recusar uma alteração se a produção tiver avançado demasiado ou se a alteração não for técnica, legal ou comercialmente viável.

Se o cliente solicitar o cancelamento depois de se ter formado uma encomenda vinculativa e não existir direito legal de livre resolução, a Drive ÉLAN poderá decidir se aceita o cancelamento. Quando aceite, a Drive ÉLAN poderá deduzir custos e perdas razoáveis e comprovados já incorridos em relação à encomenda individual, sempre sem prejuízo da lei imperativa. Qualquer saldo a devolver ao cliente será reembolsado num prazo razoável.

9. Contratos à distância e fora do estabelecimento - direito de livre resolução

Os Consumidores que celebrem determinados contratos à distância ou fora do estabelecimento podem, em regra, dispor de um direito legal de livre resolução de 14 dias ao abrigo da legislação portuguesa de consumo.

Contudo, a lei portuguesa prevê uma exceção para o fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Quando um veículo Drive ÉLAN seja individualmente configurado, produzido segundo as escolhas do cliente ou manifestamente personalizado, o direito legal de livre resolução poderá, por isso, não ser aplicável.

A aplicação dessa exceção depende das circunstâncias da encomenda individual. Estes Termos não eliminam um direito de livre resolução quando a lei determine que esse direito deve existir.

Antes de o cliente ficar vinculado por uma encomenda online ou à distância, serão fornecidas as informações pré-contratuais legalmente exigidas e, quando aplicável a partir de 27 de setembro de 2026, o aviso harmonizado oficial da UE relativo à garantia legal de conformidade.

10. Produção, transporte, registo e período estimado de entrega

Quaisquer datas de produção, transporte, alfândega, registo, inspeção ou entrega comunicadas pela Drive ÉLAN são estimativas, salvo quando uma data seja expressamente confirmada por escrito como garantida.

A Encomenda de Veículo indicará um período estimado de entrega. Os veículos individualmente configurados exigem produção e logística subsequente e não são apresentados como disponíveis para entrega imediata, salvo indicação expressa em contrário.

Os prazos estimados podem alterar-se devido ao planeamento da produção, disponibilidade de fornecedores, alterações de componentes, perturbações de transporte, procedimentos portuários ou aduaneiros, processamento pelas autoridades de registo, inspeções, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Drive ÉLAN.

Se um atraso se tornar material, manteremos o cliente razoavelmente informado. Os direitos imperativos do Consumidor relativos ao atraso na entrega permanecem integralmente aplicáveis.

11. Entrega, recolha, risco e propriedade

O veículo apenas ficará disponível para entrega depois de todos os montantes devidos antes da entrega terem sido pagos em fundos disponíveis e de toda a documentação do cliente razoavelmente exigida ter sido fornecida.

O risco relativo ao veículo transfere-se para o cliente no momento da entrega física, salvo quando a lei imperativa determine o contrário.

A propriedade não se transfere enquanto a Drive ÉLAN não tiver recebido integralmente todos os montantes devidos ao abrigo da Encomenda de Veículo, na medida permitida por lei.

Se o cliente, sem motivo razoável, não recolher ou aceitar a entrega após ser informado de que o veículo está pronto, poderemos cobrar custos razoáveis de armazenamento, nova entrega ou outros custos efetivamente incorridos, sempre sem prejuízo da lei imperativa.

12. Registo e cooperação do cliente

Quando o registo português esteja incluído, a Drive ÉLAN organizará o serviço de registo com base nas informações e documentos fornecidos pelo cliente.

O cliente deve fornecer, sem demora indevida, documentos de identificação, morada, dados fiscais, dados da empresa, seguro ou outra documentação razoavelmente necessária para registo, faturação, conformidade ou entrega.

A Drive ÉLAN não é responsável por atrasos causados por documentação do cliente em falta, incorreta ou entregue tardiamente, nem pelos prazos de processamento das autoridades públicas.

13. Imagens, visuais gerados por IA, renders e representação de cores

Fotografias, imagens do configurador, imagens criadas digitalmente, visuais gerados ou melhorados por inteligência artificial, renders, arte e imagens conceptuais apresentados pela Drive ÉLAN são fornecidos apenas para ilustração e inspiração.

Os visuais digitais podem representar cores, materiais, acabamentos, acessórios, gráficos, proporções ou combinações de forma diferente do veículo final. O tipo de ecrã, brilho, calibração de cor, iluminação ambiente, fotografia e renderização podem afetar a forma como uma cor ou acabamento é visualizado.

As referências RAL e amostras digitais de cor são, por isso, meramente indicativas. Acabamentos metálicos, perlados, texturados, pespontados, em pele e feitos à mão podem igualmente apresentar variações razoáveis.

Equipamentos opcionais ou detalhes personalizados mostrados numa imagem apenas estão incluídos quando expressamente registados na Especificação Final do Veículo.

Apenas a Encomenda de Veículo aceite e a Especificação Final do Veículo integram a especificação contratual do veículo.

14. Informação técnica, desempenho, autonomia elétrica e carregamento

As informações técnicas, dimensões, velocidade, autonomia, tempo de carregamento, consumo e valores de desempenho são apresentados de boa-fé com base na informação disponível à Drive ÉLAN no momento da publicação.

Salvo quando expressamente indicado como valor legalmente certificado, tais valores são indicativos e podem variar em função da especificação do veículo, estado da bateria, temperatura, terreno, carga, pressão dos pneus, estilo de condução, velocidade, trânsito, utilização de acessórios, condições de carregamento e outros fatores reais de utilização.

Quando o website indique uma autonomia elétrica "até" determinada distância, trata-se de um valor máximo ou declarado pelo fabricante e não de uma garantia de que todos os clientes alcançarão essa distância em todas as viagens ou condições.

Os tempos de carregamento dependem igualmente da instalação elétrica, carregador, temperatura da bateria, estado de carga inicial e outras condições.

15. Alterações razoáveis de especificação e componentes

Um fornecedor, fabricante, autoridade ou requisito técnico pode ocasionalmente exigir a alteração de um componente ou detalhe depois de uma encomenda ter sido aceite.

Podemos efetuar uma alteração não material quando esta não reduza de forma material a funcionalidade, qualidade ou valor acordados do veículo, nem altere de forma material uma aparência personalizada expressamente acordada.

Se a alteração proposta for material, informaremos o cliente e procuraremos obter o seu acordo ou disponibilizaremos qualquer solução exigida por lei antes de prosseguir.

16. Garantia legal de conformidade dos Consumidores

Os Consumidores em Portugal que adquiram um veículo novo beneficiam da garantia legal imperativa de conformidade prevista na legislação portuguesa. Para bens móveis novos, o profissional responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, nos termos e condições da lei aplicável.

A garantia legal é devida pelo vendedor e é distinta de qualquer garantia do fabricante ou garantia comercial. Não pode ser reduzida por estes Termos.

Quando exista uma falta de conformidade, o Consumidor pode ter direitos legais que incluem reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nas circunstâncias previstas na lei.

Aplicam-se as regras legais detalhadas em vigor à data da transação, incluindo presunções, condições dos meios de reposição da conformidade, prazos e exceções.

17. Garantia do fabricante de dois anos

A Drive ÉLAN anuncia uma garantia do fabricante de dois anos para o veículo. O âmbito detalhado, exclusões, requisitos de manutenção e procedimento de reclamação dessa garantia comercial/do fabricante constam da documentação de garantia fornecida com o veículo ou disponibilizada ao cliente.

A garantia do fabricante de dois anos acresce aos direitos legais imperativos do Consumidor e não os substitui, reduz ou limita, incluindo a garantia legal de conformidade aplicável.

Nada na garantia do fabricante impede o Consumidor de exercer direitos perante a Drive ÉLAN, enquanto vendedor, quando a legislação portuguesa lhe atribua uma solução contra o vendedor.

18. Pós-venda e assistência

A Drive ÉLAN prestará ou organizará apoio pós-venda razoável em Portugal através da Drive ÉLAN e/ou de parceiros de assistência designados adequados ao veículo e à motorização.

O cliente deve cumprir os requisitos razoáveis de manutenção, inspeção, carregamento, utilização e assistência fornecidos com o veículo. O incumprimento poderá afetar uma reclamação ao abrigo de uma garantia comercial quando exista relação causal, mas não elimina direitos legais que não possam ser excluídos.

19. Inspeção na entrega e comunicação de problemas

O cliente deve inspecionar o veículo no momento da entrega e comunicar prontamente à Drive ÉLAN qualquer problema visível, elemento acordado em falta ou dano de transporte.

A não identificação imediata de um problema visível não elimina qualquer direito legal do Consumidor. A comunicação rápida apenas facilita a investigação e resolução do assunto.

Qualquer reclamação relativa à conformidade deve ser comunicada para alex@drive-elan.com ou por outro meio de contacto indicado pela Drive ÉLAN que permita prova da comunicação.

20. Falta de pagamento

Se um montante vencido permanecer por pagar, poderemos suspender a produção, registo, libertação ou entrega até ao pagamento, desde que tal seja legal e proporcional.

Qualquer atraso daí resultante imputável à falta de pagamento poderá alterar o período estimado de entrega.

Nada nesta cláusula permite à Drive ÉLAN aplicar penalizações ilegais ou reter montantes em violação da legislação imperativa de consumo.

21. Retoma

Qualquer veículo ou outro ativo considerado para retoma pela Drive ÉLAN fica sujeito a avaliação separada, verificação de propriedade e estado, acordo de valor e eventuais termos adicionais escritos.

Um valor indicativo de retoma não altera o preço do veículo configurado até que exista um acordo final de retoma confirmado por escrito.

22. Clientes Empresariais

Quando o cliente seja um Cliente Empresarial, a Encomenda de Veículo pode conter disposições comerciais adicionais ou diferentes adequadas à transação.

Na máxima medida permitida por lei, os direitos e meios de proteção específicos dos consumidores não se aplicam a um Cliente Empresarial. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

23. Conteúdo do website e propriedade intelectual

O website Drive ÉLAN, ativos de marca, textos, gráficos, fotografias, layouts, conteúdos do configurador e materiais criativos originais encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes à Drive ÉLAN, aos seus licenciantes ou a terceiros relevantes.

O conteúdo do website não pode ser reproduzido, distribuído ou explorado comercialmente sem autorização, salvo quando permitido por lei.

Nomes, marcas, liveries ou referências de terceiros apresentados em trabalhos conceptuais personalizados permanecem propriedade dos respetivos titulares e a sua presença não implica necessariamente patrocínio, aprovação ou associação.

24. Privacidade e dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Drive ÉLAN e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A Política de Privacidade atual está disponível em drive-elan.com e os pedidos relativos a privacidade podem ser enviados para alex@drive-elan.com.

25. Eventos fora do controlo razoável

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, na medida reconhecida por lei, incluindo desastres naturais, incêndio, inundação, restrições epidémicas ou pandémicas, guerra, perturbações civis, ação governamental, conflitos laborais, encerramento de fornecedores, perturbação portuária, interrupção de transportes, atrasos aduaneiros, falha de infraestruturas ou eventos semelhantes.

A parte afetada deve adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do evento. Os direitos imperativos do Consumidor permanecem inalterados.

26. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude ou declaração fraudulenta, conduta dolosa, ou qualquer responsabilidade ou direito do Consumidor que legalmente não possa ser excluído ou limitado.

Apenas relativamente a Clientes Empresariais e na medida permitida por lei, a Drive ÉLAN não responde por perdas comerciais indiretas ou consequenciais, perda de lucro, perda de oportunidade de negócio ou perdas resultantes de utilização fora da finalidade prevista do veículo, salvo quando tal exclusão seja proibida por lei.

27. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Os clientes devem contactar primeiro a Drive ÉLAN através de alex@drive-elan.com para que possamos tentar resolver diretamente qualquer questão.

Os Consumidores podem igualmente recorrer a uma entidade portuguesa autorizada de resolução alternativa de litígios, quando aplicável. Para litígios relativos à compra e venda de veículos automóveis novos ou usados, o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) tem competência nacional para os litígios abrangidos pelas suas competências.

Os Consumidores no Algarve podem igualmente ter acesso ao CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, quando a respetiva competência seja aplicável.

A informação sobre entidades de RAL reconhecidas está disponível junto da Direção-Geral do Consumidor. O recurso a RAL não elimina qualquer direito de recorrer aos tribunais competentes.

A Drive ÉLAN manterá igualmente acesso ao Livro de Reclamações português, conforme exigido pela legislação aplicável.

28. Lei aplicável e tribunais

Os presentes Termos e cada Encomenda de Veículo são regidos pela lei portuguesa.

Para Consumidores, permanecem plenamente aplicáveis todas as regras imperativas relativas à competência dos tribunais. Nada nestes Termos priva o Consumidor das proteções aplicáveis nos termos da lei do seu local de residência habitual quando essas proteções não possam legalmente ser afastadas.

Para Clientes Empresariais, salvo indicação em contrário na Encomenda de Veículo, são competentes os tribunais da comarca de Loulé, sem prejuízo de qualquer regra imperativa aplicável.

29. Avisos e comunicações

As comunicações relativas a uma encomenda devem ser enviadas através dos endereços de email, números de telefone ou outros meios de contacto indicados na Encomenda de Veículo.

O cliente deve informar prontamente a Drive ÉLAN de qualquer alteração aos seus dados de contacto. Podem ser utilizadas comunicações eletrónicas para administração da encomenda, aprovações e avisos quando tal seja permitido por lei.

30. Separabilidade, renúncia e acordo integral

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida permitida por lei.

O atraso ou a falta de exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.

A Encomenda de Veículo aceite, a Especificação Final do Veículo, estes Termos e qualquer documento expressamente incorporado na Encomenda constituem o acordo entre as partes relativamente ao veículo, sem limitar responsabilidade por fraude ou qualquer declaração que legalmente não possa ser excluída.

31. Idioma, versão e atualizações

Estes Termos podem ser disponibilizados em inglês e português. O cliente deve utilizar a versão linguística fornecida com e referenciada na Encomenda de Veículo.

Quando exigido para uma transação com um Consumidor em Portugal, a legislação portuguesa imperativa e qualquer informação obrigatória ao consumidor em português prevalecem sobre uma tradução incompatível.

A versão aplicável a uma encomenda é a versão identificada na Encomenda de Veículo aceite. A atualização dos Termos no website depois de uma encomenda se ter formado não altera retroativamente essa encomenda aceite, salvo acordo lícito entre ambas as partes.